Nanny & Co.

Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Nanny & Co., acessível em nannyand.com, operada pela Adriana Jerónimo Unipessoal Lda. A Nanny & Co. é prestadora de serviços da sociedade da informação, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004.

Ao criar uma conta ou utilizar os nossos serviços, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de utilizar a Plataforma. Esta documento deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

1. Identificação da Empresa

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, disponibiliza-se a Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

2. Definições

"Plataforma" — o website e aplicação Nanny & Co.; "Utilizador" — qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma; "Família" — utilizador que procura e reserva serviços de babysitting; "Babysitter" — prestador de serviços independente; "Consumidor" — pessoa singular que actua com fins não profissionais (Lei n.º 24/96); "Reserva" — acordo entre Família e Babysitter; "Taxa de Serviço" — taxa de 20% calculada sobre o valor/hora da Babysitter, cobrada pela Plataforma às Famílias (com IVA incluído à taxa legal); "Conteúdo do Utilizador" — texto, fotografia, avaliação ou comentário submetido pelos utilizadores; "Conta de Pagamentos Ligada" — conta Stripe Connect da Babysitter; "Força Maior" — evento imprevisível e inevitável (doença súbita comprovada, falecimento de familiar próximo, acidente, fenómeno natural ou eventos análogos).

3. Natureza do Serviço — Marketplace

A Nanny & Co. é um marketplace digital que conecta Famílias com Babysitters independentes. Não é uma agência de emprego nem uma empresa de prestação de serviços de babysitting. As Babysitters são profissionais independentes que prestam serviços por conta própria, emitindo os seus próprios recibos.

A Nanny & Co. opera como intermediário tecnológico e comissionista, fornecendo a infraestrutura para a descoberta, reserva e pagamento de serviços de babysitting, bem como o processo de verificação e certificação das Babysitters. Não assume qualquer responsabilidade contratual pela prestação efectiva do serviço de babysitting, que é integralmente da responsabilidade da Babysitter.

4. Registo e Contas de Utilizador

4.1 Requisitos

Ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica de exercício de direitos; fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas; criar conta com email válido e password segura; aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.

4.2 Responsabilidade da Conta

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais, pelas actividades realizadas através da sua conta, e por notificar imediatamente a Nanny & Co. em caso de uso não autorizado. A autenticação para operações de pagamento cumpre os requisitos de autenticação forte do cliente (SCA) previstos na Diretiva PSD2.

4.3 Suspensão e Cancelamento

A Nanny & Co. pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos. A suspensão será precedida de notificação com indicação dos fundamentos e prazo razoável (mínimo 7 dias) para apresentar defesa, salvo em casos de risco grave e iminente. O utilizador tem direito a recorrer da decisão através de privacidade@nannyand.com no prazo de 30 dias.

5. Condições para Babysitters

5.1 Processo de Verificação

Verificação de identidade (documento válido); Certificado de Registo Criminal (renovação anual obrigatória); análise de perfil e experiência; entrevista com a equipa Nanny & Co. A aprovação não constitui qualquer relação laboral com a Nanny & Co.

5.2 Obrigações

Prestar os serviços com profissionalismo, diligência e cuidado; cumprir os horários acordados; manter actualizados os seus dados e documentos; comunicar atempadamente impossibilidades; emitir recibos pelos serviços; cumprir todas as obrigações fiscais e contributivas inerentes à actividade independente.

5.2.1 Cláusula de Não-Circunvenção

As Babysitters comprometem-se a não estabelecer relações comerciais directas, fora da Plataforma, com Famílias com quem tenham tido contacto inicial através da mesma, durante o período de 12 meses após esse contacto. A violação constitui causa imediata de cessação do contrato e dá direito à Plataforma a indemnização correspondente às comissões devidas. Esta cláusula não impede a Babysitter de prestar serviços directos a Famílias com quem tenha relação anterior independente da Plataforma.

5.3 Remuneração

As Babysitters definem livremente o seu valor hora. A Nanny & Co. não deduz qualquer valor — a Taxa de Serviço é cobrada directamente às Famílias. O pagamento é transferido para a Conta de Pagamentos Ligada após conclusão da reserva, no prazo de 3 a 5 dias úteis. A Babysitter aceita o Stripe Connected Account Agreement como condição para receber pagamentos. Os prazos podem ser superiores durante o período inicial de avaliação de risco do Stripe (até 14 dias para contas novas).

6. Condições para Famílias

6.1 Obrigações

Fornecer informações correctas sobre as crianças e condições da reserva; tratar as Babysitters com respeito e dignidade; assegurar condições adequadas à prestação do serviço; comunicar atempadamente necessidades especiais; efectuar o pagamento nos termos acordados.

6.2 Declaração de Saúde

A Família declara, sob compromisso de honra, que a informação fornecida sobre as crianças é completa e verdadeira, especialmente quanto a alergias, condições de saúde, medicação habitual e necessidades especiais. A omissão ou falsificação de informação relevante exime a Babysitter e a Nanny & Co. de responsabilidade por danos daí decorrentes.

6.3 Responsabilidade Parental

As Famílias mantêm sempre a responsabilidade parental sobre os seus filhos. A contratação de uma Babysitter através da Plataforma não transfere nem limita as responsabilidades legais dos pais ou tutores.

7. Pagamentos e Taxas

7.1 Estrutura de Preços

Valor hora da Babysitter (definido pela própria) × número de horas + Taxa de Serviço da Plataforma de 20% sobre o valor da Babysitter (com IVA incluído à taxa legal de 23%). Exemplo: se a Babysitter cobra €10/hora e a reserva é de 4 horas, a Família paga €48 (€40 à Babysitter + €8 de Taxa de Serviço com IVA incluído).

A Taxa de Serviço é apresentada com IVA incluído à taxa legal aplicável. Os serviços de babysitting prestados por Babysitters podem beneficiar do regime de isenção de IVA aplicável (designadamente Verba 19 da Lista I anexa ao CIVA), conforme situação fiscal de cada Babysitter. A factura/recibo da Taxa de Serviço é emitida pela Nanny & Co.; o recibo da prestação é emitido directamente pela Babysitter.

7.2 Processamento de Pagamentos

Pagamentos processados de forma segura através da Stripe, Inc. Ao efectuar um pagamento, o utilizador aceita também os termos de serviço da Stripe. A Nanny & Co. não armazena dados de cartões.

7.3 Política de Cancelamento e Reembolso

Cancelamento até 24h antes do início: reembolso total automático | Cancelamento com menos de 24h: sem direito a reembolso, salvo Força Maior (cláusula 7.3.2) ou acordo entre as partes | Não comparência da Babysitter: reembolso total mediante "Pedir Apoio" (cláusula 7.5). Reembolsos processados em 5 a 10 dias úteis para o meio de pagamento original.

7.3.1 Direito de Livre Resolução do Consumidor

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, a Família consumidora dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação. Contudo, ao confirmar uma reserva com data de início inferior a 14 dias, a Família consente expressamente no início imediato da prestação do serviço, perdendo o direito de livre resolução nos termos do Art. 17.º/1/m do referido diploma. As regras de cancelamento descritas em 7.3 aplicam-se nesse caso.

Para reservas com data de início superior a 14 dias após a confirmação, a Família pode exercer o direito de livre resolução comunicando essa decisão a hello@nannyand.com no prazo de 14 dias.

7.3.2 Força Maior

Considera-se Força Maior, designadamente: doença súbita comprovada por declaração médica; falecimento de familiar próximo; acidente; fenómeno natural; eventos imprevisíveis e inevitáveis alheios à vontade da parte. A comprovação far-se-á por documento idóneo apresentado em prazo razoável (até 7 dias após o evento).

7.4 Conclusão da Reserva

A reserva é automaticamente marcada como concluída após o horário previsto de fim do serviço, despoletando o pagamento à Babysitter. Caso a Babysitter não compareça ou o serviço não seja prestado, a Família deve utilizar o mecanismo "Pedir Apoio" (cláusula 7.5) durante o horário expectável do serviço.

7.5 Mecanismo de Apoio — "Pedir Apoio"

Disponível na página da reserva desde a hora de início até 2h após o fim. Activação notifica imediatamente a equipa Nanny & Co.; a reserva fica suspensa até intervenção; a equipa contacta ambas as partes para resolver — podendo aprovar a conclusão ou processar cancelamento com reembolso. Destina-se exclusivamente a não comparência, serviço não prestado ou emergências. Primeira utilização indevida: advertência. Reincidência: suspensão temporária. Uso reiteradamente abusivo: cancelamento da conta.

8. Sistema de Avaliações

Após cada reserva concluída, as Famílias podem avaliar a Babysitter (1 a 5 estrelas + comentário). As avaliações devem ser honestas, construtivas e respeitar a dignidade da Babysitter. São proibidas avaliações falsas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros.

8.1 Direito de Resposta

A Babysitter avaliada tem direito a apresentar resposta pública à avaliação, no prazo de 30 dias após publicação. A resposta fica visível junto da avaliação original.

8.2 Impugnação

Avaliações alegadamente difamatórias, falsas ou que violem direitos de terceiros podem ser impugnadas pela Babysitter através de hello@nannyand.com. A Nanny & Co. analisará e decidirá no prazo de 15 dias úteis, com decisão fundamentada. As avaliações claramente abusivas serão removidas.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — textos, imagens, logótipo, design, código — é propriedade da Adriana Jerónimo Unipessoal Lda ou está licenciado para uso pela mesma. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia escrita da Nanny & Co.

Os utilizadores concedem à Nanny & Co. uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, adaptar e divulgar o Conteúdo do Utilizador (fotografias, textos de perfil, avaliações), pelo prazo de utilização da Plataforma e até 24 meses após a cessação da conta, com finalidade exclusiva de operação, divulgação e melhoria do serviço. Esta licença não inclui uso para campanhas de marketing externas com identificação pessoal sem consentimento expresso adicional.

10. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza de intermediário tecnológico (cláusula 3) e da responsabilidade legalmente inderrogável por danos à integridade física, vida ou saúde dos utilizadores, a Nanny & Co. não responde por: danos directos ou indirectos resultantes da prestação directa do serviço de babysitting pela Babysitter; comportamentos das Babysitters fora do âmbito da reserva; falhas técnicas temporárias da Plataforma não imputáveis a culpa grave; eventos de Força Maior, incluindo falhas de telecomunicações ou sistemas de terceiros.

A responsabilidade máxima da Nanny & Co. perante consumidores está limitada ao valor total das taxas de serviço pagas pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano, salvo nos casos legalmente inderrogáveis.

11. Protecção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade v2.0 e pelo RGPD. A Política inclui mecanismos específicos para tratamento de dados de menores e dados de saúde, com base no consentimento explícito (Art. 9.º/2/a RGPD). Os consentimentos específicos para tratamento de dados de saúde, marketing e outros são recolhidos separadamente.

12. Confirmação de Encomenda

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, antes da confirmação final de uma reserva, a Plataforma permite ao utilizador rever e corrigir todos os elementos da reserva (data, hora, duração, Babysitter, valor total). Após a confirmação, o utilizador recebe imediatamente por email confirmação detalhada com todos os elementos contratuais relevantes. Caso identifique erro, deve contactar hello@nannyand.com no prazo de 24 horas.

13. Comunicações Comerciais

As comunicações comerciais (newsletter, novidades, promoções) são enviadas apenas a utilizadores que tenham prestado consentimento expresso, nos termos do Art. 22.º do DL n.º 7/2004. Cada comunicação inclui mecanismo claro e gratuito de oposição ("unsubscribe"). As comunicações transaccionais (confirmações, lembretes, avaliações, notificações de pagamento) não constituem comunicações comerciais e são enviadas independentemente do consentimento de marketing.

14. Cessação do Contrato pelo Utilizador

O utilizador pode, a qualquer momento, cessar o contrato e eliminar a sua conta através da página "Privacidade" na sua área pessoal, ou contactando privacidade@nannyand.com. A cessação implica eliminação ou anonimização dos dados pessoais, salvaguardando-se os dados que devam ser conservados por imposição legal (designadamente dados de reservas e pagamentos por 10 anos). Reservas em curso ou confirmadas para data futura serão concluídas ou canceladas conforme as regras gerais antes da cessação efectiva.

15. Uso Aceitável da Plataforma

É expressamente proibido: utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública; submeter informação falsa ou enganosa; tentar contornar mecanismos de segurança ou de pagamento; recolher dados de outros utilizadores sem autorização; enviar comunicações não solicitadas (spam); reproduzir, copiar ou explorar comercialmente conteúdo da Plataforma; personificar terceiros ou usar contas de outros utilizadores; comportamento discriminatório, ofensivo, abusivo ou de assédio. A violação pode resultar em suspensão imediata da conta nos termos da cláusula 4.3, sem prejuízo de eventuais consequências legais.

16. Modificações

Alterações são comunicadas por email e aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Para alterações materiais (preço, regras de cancelamento, limitação de responsabilidade, processamento de dados): é exigida aceitação activa do utilizador, sem a qual o acesso à Plataforma fica suspenso. Para alterações não materiais (correcções, esclarecimentos, contactos): aplica-se aceitação tácita por continuação da utilização após 30 dias da notificação.

17. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, contactar hello@nannyand.com — a Nanny & Co. disponibiliza serviço de mediação. Os utilizadores consumidores podem recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — arbitragemdeconsumo.org — ou a outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes (Lei n.º 144/2015). Plataforma ODR europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

Em caso de litígio judicial envolvendo um consumidor, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, salvo escolha diversa do mesmo. Para utilizadores não consumidores (Babysitters profissionais e empresas), é competente o tribunal da comarca de Lisboa.

18. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, aplicando-se em particular: Código Civil; Lei n.º 24/96 (Lei do Consumidor); DL n.º 24/2014 (contratos à distância); DL n.º 7/2004 (comércio electrónico); DL n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais); Lei n.º 144/2015 (RAL); Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019.

19. Disposições Gerais

19.1 Invalidade parcial: a eventual invalidade de qualquer cláusula não afecta a validade das restantes. 19.2 Comunicações: far-se-ão preferencialmente por email, considerando-se recebidas no momento do envio para o endereço fornecido. 19.3 Cessão de posição contratual: o utilizador não pode ceder a sua posição sem consentimento prévio escrito da Nanny & Co. A Nanny & Co. pode ceder a sua posição a entidade do mesmo grupo ou em caso de transmissão de empresa, mantendo todas as garantias para o utilizador. 19.4 Renúncia: a não exigência por uma das partes do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir tal cumprimento no futuro.

20. Contactos

hello@nannyand.com (geral) | privacidade@nannyand.com (proteção de dados) | Rua José Estevão n.º 66, 1.º Esquerdo, 1150-203 Lisboa | nannyand.com